| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 12/07/2004 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 01/07/2004 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20618.01.00/04-3 |
Assunto:
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sistema estadual habitação |
Ementa:
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Introduz modificação na Lei nº 10.529 de julho de 1995, e alterações, que institui o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 30 - NÃO 14 |
| Prop. Referida: |
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